Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

 

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A  Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Os seus dispositivos são aplicáveis à  União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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