ACESSO À INFORMAÇÃO

“A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012. 

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço  www.acessoainformação.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. 

Na Emater-MG os canais de acesso à informação são:

SIC da Emater-MG
Ouvidoria da Emater-MG
Telefone: (31) 33498100
E-mail: ouvidoria@emater.mg.gov.br
Av. Raja Gabaglia, 1626 - 6º andar - Bairro Gutierrez
Belo Horizonte - MG
CEP: 30.441-194

Horário de Funcionamento do SIC da Emater-MG
De segunda a sexta-feira das 8h às 11h30 e de 13h às 16h30

Contatos do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Telefones: (31)3349-8266 / (31)3349-8230

Para enviar solicitações por e-mail, utilize o nosso Fale Conosco clicando neste link ou através do menu principal disponibilizado em nosso site, no lado direito superior da página.