SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Os seus dispositivos são aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Leia mais:
