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NOTÍCIAS

29/05/2012- Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação Cidadão mineiro poderá fazer pedido pela internet ou presencialmente nas Unidades de Atendimento Integrado. Leia. 29/05/2012- Confira aqui detalhes sobre a legislação que trata da transparência de dados oficiais Confira a seguir perguntas e respostas com esclarecimentos sobre os principais pontos da Lei Federal e do Decreto Estadual.

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