Serviço de Informação ao Cidadão da Emater-MG
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SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Os seus dispositivos são aplicáveis à  União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Leia mais:


> Introdução à Lei

> Mapa da Lei 
> Íntegra da Lei de Acesso à Informação
> Regulamentação da Lei de Acesso à Informação / > Decreto Nº 7.724

 

 Outras informações a respeito do tema podem ser obtidas na página de Acesso à Informação da CGU, no link "Materiais de interesse".

 

 

 
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