|
||||||||||||||
|
||||||||||||||
|
|
SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO A Lei nº 12.527 foi sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Os seus dispositivos são aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia mais:
Outras informações a respeito do tema podem ser obtidas na página de Acesso à Informação da CGU, no link "Materiais de interesse".
|
|
