Obrigações Especiais
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Obrigações Especiais

 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo:

Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

Rede de Desenvolvimento: Programas Especiais

Unidade Organizacional Responsável pelo Programa: Secretaria de Planejamento e Gestão

Gestor do Programa:

------  AÇÕES: ------------

Nome da ação:  Precatórios e Sentenças Judiciárias

Finalidade: atender ao pagamento de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor, tendo em vista a execução das decisões condenatórias transitadas em julgado proferidas pelo poder judiciário contra a fazenda pública.

Rede de desenvolvimento: Programas Especiais

Gestor responsável: Feliciano Cordeiro

 Relatório de execução

 

 

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