ICMS Solidário
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ICMS Solidário

A Lei Estadual n° 18.030 de 12 de janeiro de 2009 é denominada ICMS Solidário por seu caráter redistributivista. É uma lei que determina a dinâmica de distribuição da cota-parte dos recursos de ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação destinados aos municípios mineiros.

A Emater-MG, por Lei é o órgão responsável pela apuração e pela publicação do índice “Produção de Alimentos” da referida lei, para compor o repasse de ICMS aos municípios do Estado de Minas Gerais. A Dipro/Detec/Emater-MG recebe e gerencia os dados recebidos via web, calcula os índices de cada município e os encaminha à Fundação João Pinheiro.

Por determinação da Lei, os índices são apurados e publicados semestralmente para todos os municípios do Estado. Dos municípios que a Emater-MG têm convênio, a apuração dos dados é feita com base no conhecimento da equipe local, já os não conveniados, os técnicos buscam informações nas Prefeituras e setores como Sindicatos Rurais, IBGE, Secretarias Municipais de Agricultura, etc. O levantamento é feito por meio de preenchimento de questionários eletrônicos.

Pela legislação em vigor, do total do ICMS arrecadado pelo o Estado, 25% são redistribuídos aos municípios e destes, 1% refere-se ao critério do segmento “Produção de Alimentos”. Este valor (1%) é subdividido de acordo com quadro a seguir:

Critério %
Área plantada com culturas produtoras de alimentos somada à área com pastagens formadas 35
Número de pequenos produtores agropecuários 30
Existência de Programas ou estrutura de apoio ou órgão de apoio à produção, ao desenvolvimento e à comercialização de produtos agropecuários. 30

Existência de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em execução.

5
TOTAL 100

 

ICMS Solidário 1º semestre de 2017

ICMS Solidário 1º semestre de 2016      ICMS Solidário 2º semestre de 2016

ICMS Solidário 1º semestre de 2015      ICMS Solidário 2º semestre de 2015

ICMS Solidário 1º semestre de 2014       ICMS Solidário 2º semestre de 2014

ICMS Solidário 1º semestre de 2013     ICMS Solidário 2º semestre de 2013

ICMS Solidário 1º semestre de 2012     ICMS Solidário 2º semestre de 2012

ICMS Solidário 1º semestre de 2011     ICMS Solidário 2º semestre de 2011

 

 

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