Transparência
   Adicionar aos favoritos Intranet           

Transparência

“A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012. 

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço  www.transparencia.mg.gov.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei. 

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.”

 

 

voltar

Documento sem título
Imprimir
 

Endereço da Unidade Central: Av. Raja Gabaglia, 1626 - B. Gutierrez / Belo Horizonte - MG / CEP: 30.441-194
Telefone: (31)3349-8001 ou (31)3349-8120
Copyright© EMATER-MG. Todos os direitos reservados